PENAL. CRIME AMBIENTAL. ATROPELAMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. DANO DIRETO À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A MORTANDADE DE ANIMAIS PELO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROBLEMA COMPLEXO E DE DIFÍCIL SOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CIENTÍFICOS QUE DELIMITEM NÚMERO ACEITÁVEL DE MORTES DE ANIMAIS SILVESTRES POR TRECHO RODOVIÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Quanto ao delito do artigo 68 da Lei nº 9.605/98, cabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato cominada a este delito, que é de 03 (três) anos, à qual corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, intervalo temporal ultrapassado com largueza, entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento. 2. Quanto ao delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, a julgar pelos estudos acostados aos autos, referentes a outras rodovias, localizadas em outros estados, é impossível evitar completamente as mortes de animais silvestres por atropelamento. As medidas mitigatórias são de difícil implementação e, em sua maioria, de eficácia duvidosa. Estudo acostado aos autos exemplifica que medidas bem sucedidas em salvar espécimes de uma espécie aumentaram por outro lado, a mortandade de outros animais. 3. Inexistem parâmetros para definir o limite aceitável de animais mortos em um determinado trecho rodoviário, em um dado período de tempo, além do qual fique caracterizada a prática do delito do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, entrando em ação o Direito Penal, ultima ratio que é, para sancionar a conduta. 4. Declaração de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, quanto ao delito do artigo 68 da Lei nº 9.605/98, com base nos artigos 109, IV e 115, ambos do Código Penal. No mais, recurso denegado.