PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Alega a Embargante que após a prolação da sentença, os processos administrativos relativos às alegadas compensações foram definitivamente julgados, de forma que os presentes embargos de declaração seriam uma forma de esclarecimento e complementação do julgado na apelação, entendendo presente omissão a ser sanada. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 4. Fato novo não é caso de embargos pois somente nos casos de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a suprir ou mesmo erro material a corrigir é que são cabíveis os embargos de declaração. Ademais, em última análise, seria caso de supressão de instância apreciar-se fato novo. 5. Embargos desprovidos.