ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSAMENTE EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PRISÃO DISCIPLINAR. ADEQUADA MOTIVAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Pretende a apelante a condenação da União a título de compensação por danos morais, em virtude de prisão disciplinar alegadamente imotivada, além da prática de assédio moral, decorrente do lançamento de faltas em dias que o apelante estaria em licença para tratamento da saúde; impedimento de participação do autor de cursos internos de formação; e designação para atuação em locais insalubres e degradantes. II. Constata-se nos autos, no entanto, que o apelante, acompanhado de outros militares, foi flagrado em estado de embriaguez, importunando estudantes hospedadas em local próximo ás dependências militares, condutas tipificadas como contravenções disciplinares pelo artigo 7°, itens 34 e 35, do Decreto n.° 88.545/83, justificada a prisão em virtude da gravidade dos fatos. Nota-se que tal punição foi regularmente imposta, após a apresentação de defesa pelo apelante. III. A imposição de tal penalidade impede a participação em cursos internos de formação, conforme reconhecido no mandado de segurança n.° 2006.51.11.000165-5. IV. Inexistente a comprovação de faltas lançadas durante o período de licença para tratamento de saúde, verificando-se requerimento de dispensa médica pelo próprio Hospital Central da Marinha. V. Finalmente, não é possível constatar, somente pelas fotos anexadas aos autos, que o apelante era submetido a trabalhos degradantes e insalubres, podendo ser observado que os oficiais que efetivamente recolhiam resíduos sólidos utilizavam luvas e botas específicas para o trabalho. Ademais, a alegação de perseguição resta esvaziada, vez que as mencionadas fotos revelam que grande número de oficiais atuavam na mesma tarefa, não sendo crível que todos eles foram designados para tal função por estarem sendo objeto de assédio moral VI. Recurso a que se nega provimento.