TRF2 0000673-39.2016.4.02.0000 00006733920164020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE SITUAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A declaração de hipossuficiência firmada pelo
requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, elidível
por prova em contrário, sendo estabelecido no próprio artigo 5.º da Lei n.º
1.060-50 que o magistrado está autorizado a indeferir a benesse estatal se
estiver baseado em fundadas razões. II - Foi ressalvada pelo Juízo a quo,
a possibilidade de nova apreciação do requerimento de gratuidade de justiça,
desde que a parte autora junte aos autos, documentos aptos a confirmar a
situação de hipossuficiência. III - Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE SITUAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A declaração de hipossuficiência firmada pelo
requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, elidível
por prova em contrário, sendo estabelecido no próprio artigo 5.º da Lei n.º
1.060-50 que o magistrado está autorizado a indeferir a benesse estatal se
estiver baseado em fundadas razões. II - Foi ressalvada pelo Juízo a quo,
a possibilidade de nova apreciação do requerimento de gratuidade de justiça,
desde que a parte autora junte aos autos, documentos aptos a confirmar a
situação de hipossuficiência. III - Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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