PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. Depreende-se, da leitura da petição inicial, da contestação e das "alegações finais" da autora, que o que se discute nestes autos é a possibilidade ou não de o INSS determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, em função da indevida acumulação de benefício assistencial (LOAS) com pensão por morte. Resta claro que, por erro da autarquia, foram pagos, indevidamente, os dois benefícios. O voto/acórdão é claro no sentido de não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração, exata hipótese dos presentes autos. 3. Como se vê, não se discute nestes autos a má-fé da autora no momento em que requereu o benefício assistencial. De qualquer modo, como posto no voto/acórdão embargado, ainda que fosse possível tal análise, não há qualquer prova de que a autora tenha agido de má-fé. O documento de fl. 24 não serviria para tanto, eis que é documento exarado pela própria autarquia. 4. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.