EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou o entendimento de que a citação no mandado de segurança interrompe a prescrição, por força do art. 219 do CPC/73. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1165507/MA, de que foi Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, da 5ª Turma (DJe de 03.11.2010). II - Não há que se falar em prescrição da pretensão manifestada em ação de cobrança, ajuizada em fevereiro de 2014, quando se verifica que a distribuição de mandado de segurança neste Tribunal ocorreu em 08.01.2009, interrompendo o transcurso do lapso prescricional quinquenal quanto ao direito às parcelas de dezembro/2008 a novembro/2012 pretendidas. III - Não tendo havido a prescrição, inexiste omissão do acórdão a tal respeito, pois seria uma demasia pretender que o Tribunal afastasse a prescrição que a parte apelante não alegou em seu recurso. IV - Verificando que, no caso dos autos, não se trata de atualização monetária correspondente a período posterior à expedição do precatório mas, sim, à liquidação do julgado condenatório, que se dá ao final da fase de conhecimento, afigura-se de rigor reconhecer a omissão do acórdão embargado em deixar de levar tal fato em consideração para, em consequência, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, retificar o dispositivo do julgado, de modo a fazer dele constar que, para fins de correção monetária do quantum devido, seja utilizado, a partir de 29.06.2009, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, e não o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mencionado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua edição de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 267, de 02.02.2013, tudo conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula 56 deste Tribunal.