Nº CNJ : 0000684-68.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000684-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO AGRAVADO : FIBRIA S/A E OUTROS ADVOGADO : JOSE EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00006936120134025003) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/2015): NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da decisão que havia indeferido a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o mesmo seria contraditório e omisso. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade e videncia-se pela falta de clareza. 3. Restou claro no acórdão que a pretensão, na origem, tem como pano de fundo a tutela dos direitos sociais e culturais da população tradicional quilombola, que, segundo estudos elaborados pelo INCRA, ocupariam parte das áreas tituladas pelos antigos funcionários da Aracruz, dizendo a controvérsia respeito, ainda que indiretamente, a uma questão ambiental, qual seja a alteração da terra em seu estado original em razão da execução da atividade profissional produtiva da embargante. Portanto, a invocação da condição do povo quilombola para justificar a inversão do ônus da prova é pertinente, não havendo qualquer contradição. Nesse ponto, o que se percebe é uma indignação do embargante quanto ao entendimento a dotado pelos julgados em relação à matéria. 4. A citação do art. 14, I, do Decreto nº 5.051/2004 se deu apenas com o objetivo de destacar a relevância d a matéria discutida na ação originária, razão pela qual, igualmente, não há obscuridade no julgado. 5. Não existe contradição no acórdão quando se afirma que incumbe aos recorridos demonstrar que a titulação da terra se deu de acordo com a lei. Se os documentos juntados aos autos são (ou não) suficientes para comprovar que foram cumpridos todos os procedimentos legais para a legitimação da posse é questão que deverá ser analisada pelo juiz natural, a quem compete presidir a instrução, buscando sempre alcançar a verdade material. 6. No tocante ao questionamento quanto ao sentido da afirmação "direitos indisponíveis ou intergerenciais, em que as vítimas transitam no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, (...)", verifica-se que se trata de uma transcrição de decisão proferida no âmbito do STJ, cuja citação se deu somente com o propósito de corroborar o entendimento agasalhado por este magistrado quanto à admissão da inversão do ônus da prova. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 1 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, A C 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014). 7. Embargos de declaração não providos.