TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 14 DO CPC/2015. 1 - A despeito de a Embargante alegar que efetuou o pagamento da dívida, deixou de comprovar que as guias de recolhimento do FGTS juntadas aos autos referem-se ao crédito objeto da ação de execução fiscal. 2 - A Caixa Ecônomica Federal esclarece que parte das guias apresentadas já haviam sido consideradas no abatimento do débito, e que outras guias sequer se referem à execução fiscal correlata a estes embargos. 3 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n.º 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca, a cargo do executado, conforme destacado na sentença recorrida. 4 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, pelo que restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.