EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDISCUSSÃO DO CONTRATO COBERTA POR COISA JULGADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROVADA PELA CEF. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por maioria, conheceu, porém negou provimento à apelação interposta, confirmando sentença ao declarar que não haveria qualquer pressuposto legal e constitucional que legitimasse a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária. 2. Da leitura do acórdão se depreende que a matéria questionada foi expressamente tratada, conquanto não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelos embargantes. No entanto, essa divergência de entendimento não torna a decisão eivada do vício da omissão. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos. 1