AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE EFETIVA LEGITIMAÇÃO DE TODOS OS REÚS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que excluiu do feito o Município do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de embargo da obra, de impedimento para expedição de alvará e de cancelamento de CNPJ da empresa Mar da Barra Hotel Ltda., bem como indeferiu, a inclusão desta empresa no polo passivo da demanda. 2. Para ser apurada a responsabilidade dos réus no que tange ao pagamento da indenização pleiteada, é necessário que todos integrem o polo passivo da relação processual nos termos propostos pela parte autora, não só pela natureza da relação jurídica em questão, mas para que a lide seja decidida de forma uniforme. 3. Na hipótese vertente, não caberia a condenação tão somente da União ou do BNDES, considerando que na fundamentação do pedido autoral, tanto o Município do Rio de Janeiro quanto a empresa Mar da Barra Hotel teriam concorrido para o eventual dano causado a parte agravada. 4. A natureza da relação jurídica apontada como fundamento do pedido de indenização impõe que a lide seja decidida de modo uniforme para todas as partes, o que configura hipótese efetiva legitimação de todos os reús. Desta forma, deve ser determinada a reinclusão no polo passivo da demanda principal do Município do Rio de Janeiro e da empresa Mar da Barra Hotel. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, reincluindo no polo passivo o Município do Rio de Janeiro, devendo, ainda, ser citada a empresa Mar da Barra Hotel para integrar a lide, mantendo- se a relação processual tal como indicada na peça inicial da demanda.