ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATA QUE APRESENTOU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO EMITIDO PELA UENF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 266 D O STJ. -Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto em face de sentença, de fls. 125/129, que concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar, "para determinar que seja deferida a titulação de Mestre à impetrante, por ocasião de cômputo dos pontos referentes à prova de títulos no c oncurso de que trata o Edital n. 027/2014". -O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso público e, por isso, todos passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Sendo assim, verificando-se qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle j udicial. -No entanto, a jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (AgRg no REsp 1214561/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1º turma, DJe 1 6/06/2012). -In casu, constata-se, pelo conjunto probatório acostado os autos, que, em que pese a ausência de diploma por ocasião da apresentação da documentação referente à titulação, a impetrante apresentou o atestado de fls. 60/61, emitido pela Universidade Estadual do Norte Fluminense, atestando que a mesma cumpriu todas as exigências do curso, submeteu-se à defesa de tese no dia 14/05/2014, foi aprovada e habilitada a 1 obter título de Mestre em Ecologia e Recursos Naturais - área de Concentração: Ecologia de Organismos e que seu diploma seria expedido oportunamente. Dessa forma, é de se entender que restou cumprida a exigência editalícia, já que o referido atestado atinge a mesma finalidade visada pelo requisito em questão, qual seja, permitir que somente tenha acesso a cargo p úblico aquele que possui a habilitação desejada. -Não se pode prestigiar o formalismo exacerbado, haja vista que seria dispensado o candidato melhor classificado e, em tese, mais preparado para nomear e empossar outro em posição classificatória inferior, uma vez que, conforme acima esposado, o atestado apresentado também cumpre a mesma f inalidade. -A recusa em aceitar o referido atestado fere o princípio da razoabilidade, privilegiando a legalidade formal, em detrimento da legalidade substantiva, já que tal documento afigura-se como meio idôneo à comprovação da titulação de m estrado da impetrante. -A Súmula 266 do STJ, segundo a qual "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". No caso em tela, a apresentação de documentos para titulação foi marcada para os dias 27 e 28/05/2014, no dia do sorteio de tema e horário para a prova de desempenho didático (fl. 43), ou seja, ainda no curso do certame, restando contrariada a S úmula 266 do STJ. - Remessa necessária e apelação desprovidas.