APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da União na obrigação de pagar, a título de indenização, os salários a que faria jus o autor, caso não tivesse sido demitido, desde da data de sua dispensa do serviço público até a data de seu efetivo retorno ao trabalho, bem assim indenização por danos morais. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a saber se o autor tem direito a indenização por danos morais e materiais em razão da demissão ocorrida em 1990, por ocasião da reforma administrativa implementada pelo Governo Collor. 3. Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei n.º 8.878/94, foi publicado o Decreto n.º 1.499/95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida lei, diante da existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, a fim de que fosse "verificada a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder ao reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possam evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União". 4. A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só é permitido fazer o que está posto na lei, tendo o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula n.º 473/STF). 5. O art. 3.º da Lei n.º 8.878/94 não estabeleceu um prazo para que a Administração Pública reintegrasse os trabalhadores anistiados, ficando o retorno dos servidores ou empregados a critério da Administração, de acordo com suas necessidades orçamentárias e financeiras. 6. O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de atrasados desde a data da demissão. Os efeitos da anistia não retroagem, sequer tornam nulos ou desconstituem atos administrativos pretéritos. 7. A Lei n.º 8.878/94 é expressa no sentido de que de sua aplicação não podem resultar encargos financeiros com efeitos retroativos. Assim, o deferimento de indenização por perdas e danos, ainda que 1 não se trate de remuneração, importaria em geração de efeitos financeiros retroativos, a implicar burla aos termos expressos do aludido diploma legal. 8. Não restou caracterizado o dano moral, na hipótese, pois a medida não atingiu apenas o autor, mas uma centena de funcionários, sendo claro o propósito de redução de quadro de pessoal em atendimento às diretrizes do Governo Federal. A demissão em razão de contenção de gastos resultante de política governamental implantada no País não revela ilicitude a autorizar pedido de indenização de dano material ou compensação por dano moral. 9. Apelação conhecida, porém improvida.