Nº CNJ : 0000707-76.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000707-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : SUELY SALVADOR LOPES ADVOGADO : RENATO DIAS FELIX APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00007077620124025101) E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFATURAMENTO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. -Na hipótese, o pedido autoral limitou-se à declaração de inexistência de saldo devedor quanto à parcela de R$ 902,13, paga em julho de 2011, o refaturamento das cobranças a partir de agosto de 2011 e a condenação das rés a reparar o dano moral sofrido pela autora, circunstância que impede a análise da pretensão recursal direcionada no sentido de compelir a segunda Ré (BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS) à entrega das chaves do imóvel objeto da lide, sob pena de infringência ao princípio da congruência. -Quanto ao pedido de dano moral, o fato de não ter sido inicialmente contabilizado pela CEF o pagamento da prestação realizado pela autora, através de boleto, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados a Autora não tiveram repercussão fora da esfera individual, e os prejuízos ocasionados se resolvem com a reparação material. -Tal entendimento encontra ressonância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu no sentido de que: "... O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (AgRgREsp nº 403.919⁄RO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.06.03). - No tocante ao pedido de refaturamento das cobranças, afigura- se escorreita a sentença, pois, conforme bem ressaltou o magistrado a quo "a obrigação não encontra amparo em lei ou no 1 contrato celebrado, mormente quando não comprovou a autora qualquer irregularidade praticada pelas rés" (fls. 211/212). - Recurso de apelação desprovido.