AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. UNACON DE VOLTA REDONDA. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO. PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NÃO VERIFICADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INCABÍVEL. 1- Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com vistas a garantir a continuidade do serviço de saúde prestado pelo UNACON de Volta Redonda, supostamente prejudicada pelo desacordo comercial ocorrido entre o Hospital Jardim Amália Ltda - HINJA e a RADICLIN Ltda, habilitadas conjuntamente como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. 2- Deve ser julgada improcedente ação civil pública ajuizada com o objetivo principal de garantir a continuidade na prestação dos serviços relacionados ao tratamento do Câncer no Município de Volta Redonda quando, a despeito da alegação autoral de que a divergência comercial existente entre as Instituições habilitadas como UNACON na localidade teria resultado no prejuízo do tratamento dos pacientes, há prova nos autos de que os serviços continuaram a ser regularmente prestados e que a solução do impasse existente entre as prestadoras estaria sendo intermediada pelo Poder Público em prol da manutenção daquela Unidade de Assistência. 3- A intervenção do Poder Judiciário em demandas relacionadas à efetivação do direito constitucional à saúde deve restringir-se à atuação necessária para garantir o chamado "mínimo existencial", não violado na hipótese dos autos. 4- Remessa necessária e apelo desprovidos.