ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE STF. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Legalidade da revisão procedida administrativamente, após a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu a percepção dos vencimentos em parcela única através de subsídio, ao constatar que o ex- servidor, instituidor da pensão, encontrava-se no Sistema SIAPE equivocadamente reenquadrado na classe imediatamente superior a qual efetivamente pertencia, determinou a alteração no referido Sistema, merecendo ser respaldada a atuação da Administração uma vez que esta, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, sem que daí se possa extrair qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à demandante, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos pretendidos pela Administração. 5. Remessa necessária provida. Pedido inaugural julgado improcedente.