ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. APELAÇÃO desPROVIDA e remessa necessária parcialmente provida. I - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, bem como o pedido de condenação ao pagamento das diferenças devidas a título de repactuação e juros de mora; julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais; e julgou extinto sem exame do mérito o pedido de rescisão do contrato, por superveniente ausência de interesse processual. II - Como causa de pedir, a Parte Autora aduz que celebrou o contrato nº 07/2011, referente à prestação de serviços continuados de mensageiro em unidades da Advocacia-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro, ajustada no contrato nº 07/2011. III - Compulsando-se os autos, verifica-se que o pagamento relativo aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013 foi efetuado pela União em 22/11/2013, após despacho proferido na presente demanda, em 18/11/2013, instando o ente público a se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela (fl. 147). Assim, reconhecido o referido débito após a ciência da interposição da presente ação judicial, não há que se afastar o julgamento com resolução do mérito quanto ao ponto. IV - Estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. V- Acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, constata-se que o Autor postulou a condenação da Ré a: i) pagar juros de mora relativos a pagamentos em atraso realizados durante a vigência do contrato; ii) pagar valores referentes aos serviços prestados em agosto, setembro e outubro de 2013; iii) pagar diferenças concernentes aos "reequilíbrios"; iv) indenizar os danos materiais provocados pelo inadimplemento contratual; v) cancelar o contrato objeto da presente lide, cumprindo concluir que a Parte Autora decaíra de parte mínima do pedido, relativa à reparação pelos danos materiais, razão pela qual deve a União Federal ser condenada a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. VI - Pelo exame dos autos, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba sucumbencial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se coaduna com o disposto no dispositivo legal supramencionado, tendo em vista 1 a simplicidade do presente feito, em que não houve atividade probatória suplementar, razão pela qual reduzo os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII - Apelação da União desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida.