PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PIS/COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. LIMITES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. É, portanto, instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC, DJe 21/02/2014; STJ, EDcl no REsp 1162127/DF, DJe 07/02/2014). 2. Admite-se, ainda, a interposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, Corte Especial, DJ 04/12/2006). 3. No caso vertente, acerca do tema considerado omisso pela embargante, o voto guia do v. acórdão guerreado, parte integrante do julgado, assim dispôs: " Na hipótese, a restituição de imposto de renda pretendida pelo embargado corresponde às parcelas de complementação de aposentadoria equivalentes às contribuições efetuadas pelo participante/embargado durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (1º/01/1989 a 03/02/1995 - data de sua aposentadoria). Logo, renova-se a pretensão de repetição de indébito a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da citada lei. É de se registrar que a inexigibilidade do tributo em apreço somente se dá com relação à segunda tributação sobre a complementação de aposentadoria vitalícia, ou seja, após a aposentadoria, no momento da percepção do benefício, quando se verifica o bis in idem. E, a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da referida lei, renova-se a pretensão a repetição de indébito. No caso, o recorrente/embargado passou a perceber a complementação da aposentadoria em 02/1995, e a ação de repetição de indébito foi proposta em 09/11/2001 (consulta processual aos autos principais no sítio da Seção Judiciária, na internet), ou seja, antes da vigência da LC nº 118/05 ( 1 09/06/2005). Assim, na analise da prescrição, deve-se levar em conta o prazo decenal, para, considerando a data de propositura da ação, excluir da repetição do indébito as parcelas anteriores a 09/11/1991. Contudo, este não é o caso dos autos, visto que o embargado somente passou a perceber a complementação a partir de 02/1995." 4. Noutro eito, quanto a necessidade de expressa manifestação de vários dispositivo constitucionais e infraconstitucionais apontados pelas embargantes, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" ( STJ, AgRg-AREsp 717.080/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2015; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 5. Ademais, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgRg-AREsp 692.980/RJ, DJe 16/06/2015). 6. Cumpre ressaltar, finalmente, que efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.