ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TV ABERTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA ANATEL. LACRE NOS EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA R EMESSA NECESSÁRIA. - Hipótese de Ação Civil Pública, com pedido julgado improcedente, em que o Município de Barra Mansa pugna pelo restabelecimento do sinal, em sua região, de televisão aberta da emissora Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda, sob o fundamento de que a mesma estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na área do Município, não havendo razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de r etransmissão, aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado. - Nos termos do artigo 21, XI da Constituição da República e do artigo 19 da Lei 9.472/97, a União Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo certo que a referida Autarquia, no exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária autorização do Ministério das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela ANATEL, para o serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa, razão pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal ato dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço. - Não procede a alegação do Município apelante no sentido de que a ausência de sinal da emissora atingiria o direito da população na obtenção de informações e entretenimento, uma vez que a fruição de certos direitos deve ser limitada pelas obrigações impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de polícia. - Município autor que não logrou comprovar a ocorrência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Autarquia, sendo certo que, à vista da autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve por bem interromper os serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao devido processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo ser mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização da defesa e eventual regularização do serviço. - Apelação e remessa necessária não providas. 1