EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECUSA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para revogar a decisão agravada que determinou a substituição das cartas de fiança que garantiam o débito executado por apólice de seguro garantia. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- Tanto no voto condutor do julgado, quanto no V. Acórdão, esta Terceira Turma Especializada expressou entendimento, com base em julgado específico e recente do E. STJ (AgInt no REsp 1605001/SC, DJe 25/10/2016), posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/2014, de que a substituição da Carta de Fiança Bancária pelo Seguro Garantia, sem concordância da Fazenda Pública, é admitida em casos excepcionais, sendo ônus de o executado demonstrar a incidência do princípio da menor onerosidade. 4- O fato de a execução fiscal tratar de débito superior ao valor de R$ 50 milhões não é suficiente para demonstrar a incidência do princípio da menor onerosidade, pois tal situação decorre do inadimplemento tributário e revela que o Executado é grande devedor da Fazenda Nacional. 5- Conforme reconheceu o órgão julgador, em que pese à alegação de aplicação do princípio da menor onerosidade e a alteração legislativa que equipara a Carta de Fiança ao Seguro Garantia, deve prevalecer a manifestação expressa da Fazenda Nacional de recusa do bem, tendo em vista que não restou demonstrada situação excepcional a justificar a 1 referida substituição da penhora ofertada nos autos e que serviu de garantia aos Embargos à Execução Fiscal. 6- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.