TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O acórdão embargado incorreu na omissão apontada, pois a Turma não se manifestou quanto ao fato de que o direito de ação da União contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada surgiu apenas no momento em que aquela tomou ciência da dissolução irregular atestada por certidão emitida por Oficial de Justiça. 2.O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. 4. Nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica após o ajuizamento da execução fiscal, o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos casos em que não há inércia do titular da pretensão. 5. No caso, considerando que a União requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da pessoa jurídica executada em 14/08/09, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos a contar da data em que teve ciência da presumida dissolução irregular, há que se falar em prescrição. 6. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, sem a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes.