ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do §2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese. 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida.