TRF2 0000740-65.2009.4.02.5103 00007406520094025103
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO I
NEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas
omissões apontadas, pois esta Turma pronunciou-se expressamente sobre as
questões invocadas nas razões de embargos, envolvendo a matéria fática e
jurídica q ue ensejou a divisão dos valores de honorários. 2. O acórdão
embargado trata explicitamente das questões expostas pela Embargante,
não havendo qualquer omissão, apenas a adoção de tese contrária. 3. A via
estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada,
não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos
adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração
a que se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO I
NEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas
omissões apontadas, pois esta Turma pronunciou-se expressamente sobre as
questões invocadas nas razões de embargos, envolvendo a matéria fática e
jurídica q ue ensejou a divisão dos valores de honorários. 2. O acórdão
embargado trata explicitamente das questões expostas pela Embargante,
não havendo qualquer omissão, apenas a adoção de tese contrária. 3. A via
estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada,
não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos
adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração
a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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