TRF2 0000743-30.2012.4.02.5001 00007433020124025001
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III DO CP. DANO
QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DA CEF. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A
CEF é empresa pública formada por capital exclusivamente da União. Crime
de dano qualificado por aplicação estrita do art. 163, parágrafo único,
inciso III do CP. Crime praticado contra patrimônio da União. II. Embargos
infringentes não providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III DO CP. DANO
QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DA CEF. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A
CEF é empresa pública formada por capital exclusivamente da União. Crime
de dano qualificado por aplicação estrita do art. 163, parágrafo único,
inciso III do CP. Crime praticado contra patrimônio da União. II. Embargos
infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
EMBARGOS DE NULIDADE
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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