EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, embora por outro fundamento, a sentença prolatada no bojo de ação monitória, que, por sua vez, extinguiu "o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil". 2. Esta Turma não está vinculada a qualquer jurisprudência e este julgador declinou, na fundamentação, sobre quais dispositivos legais, especificamente, seu entendimento se baseia, embora a isso não esteja obrigado. 3. O entendimento do acórdão é cristalino, sem sombra de omissão, no sentido de que o autor deve informar o endereço correto do réu. Diante das frustradas tentativas de citação do réu, é certo que o endereço declinado pela embargante não era o correto. 4. A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, no sentido de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do NCPC - apenas não o foi de acordo com os interesses da embargante. Também, foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão no julgado. 5. A matéria controversa foi devidamente tratada no acórdão embargado, ao que não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1