PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço em atividade urbana e a consequente revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, com base na alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar que laborou no período de 01/08/1979 a 30/11/1981; 2. Verifica-se que o autor limitou-se a formar o suporte probatório dos autos, objetivando comprovar a veracidade dos fatos alegados na exordial, com base, somente, na apresentação de prova testemunhal; 3. O artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; 4. O apelante não logrou êxito em comprovar que a ausência de instrução probatória documental, decorrente da informalidade nos processos de contratação de empregados que vigia à época, pode ser analogicamente classificada como hipótese de caso fortuito ou força maior, o que impossibilita o seu enquadramento na exceção prevista na legislação previdenciária em vigor. 5. Apelo improvido.