APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente processo, postulou a autora a declaração de sua dependência econômica em relação ao falecido filho, militar do Exército, que servia na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), enquanto que, no feito nº 2008.51.04.003203-3 (0003203-11.2008.4.02.5104), formulou pedidos de concessão de pensão por morte do referido militar, além do pagamento de auxílio-funeral, assistência médico-hospitalar e levantamento de verbas do PASEP, já tendo sido prolatada sentença de improcedência transitada em julgado. 2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 3. Diante da identidade de partes e de causa de pedir, e do fato de que o pedido formulado neste feito está contido naquele no qual já foi proferida sentença transitada em julgado, é certo que o provimento jurisdicional declaratório ora almejado configuraria violação à coisa julgada, haja vista expressa manifestação do Juízo no qual tramitou a ação de conhecimento a respeito da questão posta nos presentes autos, mormente ante a declaração da própria parte autora no sentido de que ajuizou este processo em virtude da negativa de concessão de pensão em razão da ausência de dependência econômica. 4. Apelação desprovida.