PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor ADILSON SANTANA COSTA, para reconhecer a aposentadoria integral por tempo de serviço do mesmo, reconhecendo o período laboral exercido no sítio PILÕES DE BAIXO. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado, eis que não se trata de aposentadoria rural. Inexiste omissão no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pelo reconhecimento do período trabalhado no sítio PILÕES DE BAIXO e concedeu ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição conforme pedido inicial. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.