PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 55 DA LEI Nº 9.605/98 E 2º DA LEI Nº 8.176/91. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- Erro material constante no voto em relação ao nome do embargante e no regime inicial de pena fixado na sentença. Correção que se impõe. III- Existência de omissão quanto à questão atinente ao concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91. IV- O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui o meio ambiente como bem jurídico tutelado, enquanto que o delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 objetiva proteger o patrimônio público. Verifica-se, assim, que os bens jurídicos protegidos pelos delitos são diversos, tratando-se de hipótese de concurso formal de delitos, sendo plenamente possível a coexistência entre os crimes sem incidência de bis in idem, não havendo conflito aparente de normas. V- Embargos de declaração providos em parte, para reconhecer o erro material e a omissão acima, mantendo-se, na íntegra o ter do julgado.