TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA (SUMULA 393 DO STJ). MULTA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO SUCESSOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE (REPETITIVO RESP Nº 923.012). 1. Agravo de instrumento interposto por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade oposta na execução originariamente ajuizada contra TRANSPORTADORA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 3. Hipótese em que, durante a tramitação do processo de execução fiscal, houve reconhecimento de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos fazendários competentes, não se mostra passível de acolhimento de alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência da participação adquirente no processo administrativo fiscal e tampouco em razão da ausência de inclusão da adquirente na Certidão da Dívida Ativa, ainda que o contrato de compra e venda de ativos tenha sido celebrado antes do início do processa administrativo, exceto se houver comprovação de que a sucessão foi comunicada à administração fiscal fazendária. Não se mostra suficiente para cumprimento de tal finalidade a comunicação ou aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 4. Correta a decisão que afirma que o processo administrativo é dispensável para ajuizamento da execução fiscal, sendo, no entanto, necessário para fins de verificação da ocorrência da prescrição. Nesse sentido: "As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de 1 dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal." REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 5. Em relação à alegação de que a pena de multa não poderia ser cobrada da Agravante por entender que, na qualidade de sucessora da Executada, apenas poderia ser responsabilizada pelos valores devidos a título de tributos, nos termos do artigo 133 do CTN, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Repetitivo REsp nº 923.012, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, publicado em 24/06/2010, reconheceu que, em se tratando de multa tributária, "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)" 6. Quanto à prescrição, no caso, não é possível reconhecer de plano sua ocorrência, situação que reclama a abertura da fase de provas, típica dos embargos à execução, inviável em sede de exceção de pré- executividade. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). Isso porque o termo inicial da contagem do prazo de prescrição depende da data da constituição definitiva do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). Por outro lado, em caso de débito não declarado, o lançamento de ofício é que vai interrromper o fluxo da decadência e deflagrar a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ao final da qual tem início a contagem da prescrição. Em síntese, inviável o exame da alegação de prescrição no presente estágio do processo. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.