ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RATEIO DA FILHA MAIOR COM MÃE BENEFICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% DESCONTADA DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleiteia a autora a implantação da pensão militar no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Tenente-Coronel em razão do falecimento do militar, bem como o pagamento dos atrasados a contar da data do falecimento, acrescido de juros e correção monetária. 2. No caso enfocado, o falecimento do instituidor ocorreu em 14/08/09, portanto, já em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 e demais reedições. Todavia, como o militar sofria o desconto da contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento), foi mantido o direito à percepção da pensão militar aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. 3. Os documentos constantes nos autos demonstram que a segunda ré, foi casada com o instituidor da pensão e que dessa união nasceram duas filhas, sendo uma delas a apelante. Em 27/04/09, foi lavrada a Escritura de Separação Consensual entre o casal, percebendo a segunda ré pensão alimentícia. 4. No caso em apreço, a Administração Militar agiu com base no princípio da legalidade, uma vez que a própria lei estabelece os critérios para o rateio da pensão militar. Desta forma, como o militar falecido deixou viúva e filhas provenientes do matrimônio com esta, o art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 3.765/60 não deixa dúvida de que a apelante somente fará jus à percepção de sua cota-parte após o falecimento de sua genitora. 5. Apelação conhecida e desprovida.