ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO CURSO HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças. 2. A Administração Naval, no uso da discricionariedade que lhe cabe para regulamentar o planejamento da carreira dos praças, elaborou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelecendo "diretrizes para o gerenciamento da carreira de praças nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo", sendo certo que a existência de parecer favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP) é requisito indispensável ao ingresso e prosseguimento no processo seletivo de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados. 4. Considerando-se que o Autor é militar temporário, sem estabilidade assegurada e que, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, não foi considerado incapaz à época de seu desligamento do serviço ativo, não faz jus à reforma postulada. 5. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 6. Apelação do Autor desprovida.