DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE AREIA DE PRAIA MARÍTIMA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 10, § ÚNICO, LEI Nº 9.363/1998. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação da União Federal em que se objetiva a imissão de posse e o pagamento de indenização em razão de ocupação irregular, por quiosque, em faixa de areia de praia marítima (Praia da Tartaruga, Armação dos Búzios, RJ), que não cessou mesmo após a lavratura de auto de infração (processo administrativo nº 10768.009737/97-76). 2. Caso concreto em que o quiosque objeto da presente ação foi construído sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, caracterizando a ocupação irregular do bem da União Federal. 3. Indenização do Artigo 10, § único, Lei nº 9.363/1998, que tem sua incidência afastada em razão das peculiaridades do caso concreto - aparência de regularidade da ocupação em razão de permissão concedida pelo Município, com Projeto de Ocupação para a área em questão e tempo de ocupação (anterior à própria vigência da lei). Precedentes do TRF-5ª Região. 4. Remessa necessária desprovida, na forma da fundamentação.