REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. SONDA. RISCO DE AGRAVAMENTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que os laudos médicos elaborados por médico da rede pública de saúde apontaram, de forma clara, que o autor, menor impúbere, sofre da patologia denominada ENCEFALOPATIA CRÔNICA (doença que acarreta falta de coordenação na sucção e deglutição, refluxo gastro-esofágico, sendo necessária a alimentação através de sonda, localizada no abdome), sendo carente de recursos financeiros para a aquisição da sonda Botton, da qual necessitava continuamente para os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia, não podendo continuar utilizando a sonda comum, já que, além de atrapalhar o tratamento, limita os exercícios fisioterápicos e hidroterápicos, havendo risco de acidentes com perfuração no intestino, a não concessão do equipamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- Na hipótese em que não tendo sido comprovado que o atendimento prestado foi inadequado ou houve falha da equipe médica que tenham ocasionado efeitos na sua esfera particular íntima, nem tampouco prova de dano decorrente da não adoção do tratamento adequado, não há que se falar em indenização por dano moral. 5- Apelos e remessa parcialmente providos. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC)