TRF2 0000788-88.2013.4.02.5101 00007888820134025101
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE
RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86% - LEIS
NºS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993 - RELATÓRIO EMITIDO PELO SIAPE A INDICAR A
EXISTÊNCIA DE VALORES RESIDUAIS EM PROL DO SERVIDOR. I - O Sistema Integrado
de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, criado pelo Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com a missão de integrar todas as
plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos, possui
rotinas específicas para emissão de relatório de evolução funcional e para
consulta de saldo a pagar relativo ao reajuste de 28,86%, proveniente da
edição das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Referidos dados gozam de presunção
relativa de veracidade, servindo como relevante elemento de prova em sede
de execução de julgado. II - Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE
RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86% - LEIS
NºS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993 - RELATÓRIO EMITIDO PELO SIAPE A INDICAR A
EXISTÊNCIA DE VALORES RESIDUAIS EM PROL DO SERVIDOR. I - O Sistema Integrado
de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, criado pelo Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com a missão de integrar todas as
plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos, possui
rotinas específicas para emissão de relatório de evolução funcional e para
consulta de saldo a pagar relativo ao reajuste de 28,86%, proveniente da
edição das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Referidos dados gozam de presunção
relativa de veracidade, servindo como relevante elemento de prova em sede
de execução de julgado. II - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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