APELAÇÃO. .TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 2-A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser imposta àquele que tenha dado causa ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ 3. No caso, devido a divergência entre a declaração de imposto de renda do de cujus, que indicou que seus rendimentos de aposentadoria eram isentos, por ser portador de cardiopatia grave e a da fonte pagadora, que informou que tais rendimentos eram tributáveis, foi instaurado processo administrativo de inscrição em dívida ativa nº 10073-600.859/2007-06, no qual a parte Autora apresentou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa solicitando o cancelamento do débito fiscal (fl. 56). 4- Ocorre que, nas razões recursais foi informado que houve o reconhecimento do direito do de cujus à isenção tributária e que foi realizado o cancelamento do crédito tributário na via administrativa em 15/03/2009, após, portanto, a data do ajuizamento da presente ação ordinária, ocorrido em 10/10/2008. 5- Dessa forma, correta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.