AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DE DÉBITO EXTINTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que desvinculou a carta de fiança como garantia do crédito tributário referente à CSLL dos períodos de 03/98 a 08/98, tendo em vista a extinção desse crédito em sede administrativa. 2- Sustenta a Agravante a aplicação da regra prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, razão pela qual a decisão administrativa não poderia se sobrepor à decisão judicial que reconheceu a Agravada como sujeito passivo do tributo em questão. 3- A interposição de ação judicial, regra geral, implica em renúncia ao poder de recorrer na seara administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80. No entanto, para a aplicabilidade de tal regra é necessária a existência de identidade de objetos nas discussões administrativa e judicial, pois só assim poderá ser reconhecida a ausência de interesse de agir na via administrativa, em razão da prevalência das decisões judiciais. Precedentes: STJ, REsp 840556/AM, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão LUIZ FUX, DJe 20/11/2006; TRF3, AMS 00087791720084036119, Sexta Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. HERBERT DE BRUYN, e-DJF3 14/03/2014; TRF1, AMS 200338000108405, Sétima Turma Suplementar, Juiz Fed. Conv. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, e-DJF1 13/12/2013; TRF1, REOMS 200638000149970, Oitava Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, e-DJF119/04/2013. 4- No caso em tela, a discussão no âmbito administrativo foi mais ampla que a efetuada no âmbito judicial, uma vez que enquanto esta se limitou a apreciar a qualidade da Agravada como sujeito passivo da CSLL, aquela envolveu questões como pagamento integral, decadência e impossibilidade do lançamento ser efetuado com base na estimativa de lucro líquido, após o encerramento do ano-base. 5- Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a decisão administrativa não negou a qualidade de contribuinte da Agravada, tendo extinto o débito tributário por outro fundamento. 6- Tendo em vista que o único débito apontado pela União Federal foi extinto por motivo diverso daquele discutido em sede judicial, mostra-se correta a decisão que desvinculou a carta de fiança para fins de garantia do referido débito. 7- Agravo de instrumento não provido.