PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 487 DO STJ). SÚMULA 260 DO EX-TFR E EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO INSS PROVIDOS. - Súmula 487: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"'. - Embora tenha o título executivo tenha determinado a revisão do benefício do Autor, com base na equivalência ao salário mínimo, como se fosse retroativo e ultra-ativo o critério transitório do art. 58 do ADCT, este foi formado em 20/09/2000 (fl. 102), sendo que, após a Lei 8.213/91 e o acórdão, nova sistemática de reajustamento para os benefícios previdenciários foi instituída pela Lei 10.192/2001, de 14/02/2001 (conversão da Medida Provisória nº 1.415/96, de 29/04/1996), além de outras sucessivas legislações posteriores. - Não se mostra admissível a vinculação ad infinitum dos reajustes do benefício do apelado à variação do salário mínimo, pois, nos termos da disposição contida no art. 471, I do CPC. Admitir que, por força da coisa julgada, seja dada eficácia indefinida a sentença proferida ao arrepio da legislação previdenciária superveniente significaria admitir que os julgados podem estabelecer critérios contra legem, para o futuro. - É, pois, inquestionável que a superveniência de lei nova estabelece um limite temporal quanto aos efeitos da referida sentença, nos termos em que foi prolatada. Assim, a aplicação dos índices do salário-mínimo deve ser limitada a edição da Lei nº 10.192/2001, de 14/02/2001, pois a partir dela os benefícios passaram a ser por ela reajustados, prevendo critério de reajuste diverso. - Trata-se, pois, de decidir pela reelaboração dos cálculos de liquidação, a fim de que seja levado em consideração, como termo ad quem da utilização do percentual de reajuste mensal do salário-mínimo como indexador dos reajustes do benefício do Autor, a data de 14/02/2001, ao contrário do termo ad quem determinado na decisão agravada (20/09/2000). - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária e aos juros de mora a partir da sua vigência. - Aplica-se, in casu, a hipótese de sucumbência de que trata o parágrafo único, do artigo 86, do novo CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", tendo os embargados decaído de parte mínima do pedido, uma vez que alegou o INSS a inexistência de valores a executar. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se 1 ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Considerando a necessidade de ajuste dos cálculos, já que houve o provimento do recurso das partes, a sentença em análise se tornou ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Agravo retido da parte embargada provido em parte e recurso de apelação da parte embargada e do INSS providos.