PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/73. CRITÉRIO DE EQUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.105, de 16 de março de 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Parte Executada em face de sentença que, diante do requerimento de desistência da Parte Exequente, julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. A Ilustre Juíza a quo, condenou a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrados estes com fundamento no art. artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2- A hipótese é de execução fiscal, ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face da Ge Celma ltda., objetivando o recebimento de valores inscritos em dívida ativa. 3 - Valor da causa: R$ 1.115.142,89 (Um milhão, cento e quinze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 4 - O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação da Parte Executada, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2012, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 5 - Na aplicação da regra do art. 20, do antigo CPC[1], vigente à época da prolação da sentença, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do § 3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representa a parte vencedora. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, era essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como, de fato, foi verificado pela magistrada a quo, que, ao fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 1 reais), razão pela qual não se mostram irrazoáveis. 6 - Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, requerido pela Parte Executada, vale lembrar que o valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, segundo o qual "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz". 7 - Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de dez a vinte por cento, devendo ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, confira-se a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Veja-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010. 8 - Recurso não provido.