TRF2 0000810-46.2013.4.02.5102 00008104620134025102
TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.A recorrente insurgiu-se
quanto à aplicação de índices não oficiais determinados na sentença para
a atualização monetária do débito. Em razão da prescrição reconhecida, o
indébito eventualmente existente é posterior a julho de 2008, de modo que
somente será aplicada a taxa SELIC (REsp 801993/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Teori
Zavaski, DJe 04/03/2009). 2.Em ação de repetição de indébito tributário,
ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal,
nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 3.A questão fundamental
cinge-se ao pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda
sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas
pelo beneficiário sob à égide da Lei nº 7.713/88, evitando- se a dupla
tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria
pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 4.Como incidia imposto de
renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência
privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89
a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do
recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na
vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os
mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas
pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5.Nos presentes autos,
o demandante, ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, teve a sua
aposentadoria concedida em 01/07/2012, ajuizou a apresente ação em 04/07/2013,
na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através
da documentação juntada aos autos. 1 6. Segundo jurisprudência pacífica
e remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de
base à apuração do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser
postergados, sua apresentação, para o momento da liquidação do julgado, sem
prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores
já ressarcidos, se couber. 7.Considerando que o benefício de aposentadoria
complementar do autor teve início no de setembro de 2012, não haveria que
se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede
ao ajuizamento da ação. No entanto autor não se insurgiu contra a sentença,
razão pela qual este Tribunal não poderá alterar o decisum para beneficiá-lo,
em detrimento da Fazenda Pública (reformatio in pejus). 8.Remessa necessária
e apelação desprovida.
Ementa
TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.A recorrente insurgiu-se
quanto à aplicação de índices não oficiais determinados na sentença para
a atualização monetária do débito. Em razão da prescrição reconhecida, o
indébito eventualmente existente é posterior a julho de 2008, de modo que
somente será aplicada a taxa SELIC (REsp 801993/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Teori
Zavaski, DJe 04/03/2009). 2.Em ação de repetição de indébito tributário,
ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal,
nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 3.A questão fundamental
cinge-se ao pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda
sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas
pelo beneficiário sob à égide da Lei nº 7.713/88, evitando- se a dupla
tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria
pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 4.Como incidia imposto de
renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência
privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89
a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do
recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na
vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os
mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas
pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5.Nos presentes autos,
o demandante, ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, teve a sua
aposentadoria concedida em 01/07/2012, ajuizou a apresente ação em 04/07/2013,
na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através
da documentação juntada aos autos. 1 6. Segundo jurisprudência pacífica
e remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de
base à apuração do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser
postergados, sua apresentação, para o momento da liquidação do julgado, sem
prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores
já ressarcidos, se couber. 7.Considerando que o benefício de aposentadoria
complementar do autor teve início no de setembro de 2012, não haveria que
se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede
ao ajuizamento da ação. No entanto autor não se insurgiu contra a sentença,
razão pela qual este Tribunal não poderá alterar o decisum para beneficiá-lo,
em detrimento da Fazenda Pública (reformatio in pejus). 8.Remessa necessária
e apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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