EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, de 28/10/2011, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores devidos aos Conselhos Profissionais, a título de anuidades. -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Regional de Enfermagem referente às anuidades dos anos de 2005 e 2007, totaliza R$ 1.100,83, ultrapassando, assim, o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, não havendo razão para que o feito seja julgado extinto, por este fundamento. - Contudo, verifica-se que o título executivo, que embasa a presente execução fiscal, padece de vício insanável, na medida que o valor da anuidade foi fixado com base em Resolução editada pelo COREN, em afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita (art. 150, I, da CRFB/88), podendo o Magistrado, nesse caso, reconhecer a nulidade da CDA, de ofício. - Observa-se que as contribuição devidas pelas categorias profissionais, aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da carta Magna. - Dessa forma, dada a natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, deve ser mantida a 1 extinção do presente executivo fiscal, porém, com base em outro fundamento, pois, no presente caso, a CDA padece de vício insanável. -Recurso desprovido.