PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. LEI 10.188/01. ESBULHO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 921, I, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO ART. 515, §3º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por entender que a CEF não cumpriu o que determina o art. 9º da Lei 10.188/2001, que consiste na notificação prévia e pessoal dos arrendatários, para purgar a mora ou desocupar o imóvel. 2. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 3. O esbulho possessório ocorre quando o arrendatário, ao ser notificado, deixa de purgar a mora e permanece no bem. Daí que, para pleitear a reintegração da posse, em caso de imóvel inserido no Programa de Arrendamento Residencial, cabe à CEF, para caracterizar o esbulho, comprovar a situação de inadimplemento contratual e a prévia notificação do arrendatário, para pagamento dos encargos em atraso. 4. No caso concreto, constam dos autos dois avisos de cobrança dos encargos incidentes sobre o imóvel, o que leva à conclusão de ter sido cumprida a exigência de notificação do arrendatário, merecendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inexistir " nos autos documento que comprove que os arrendatários tenham sido notificados, previa e pessoalmente, para purgar a mora ou desocupar o imóvel". 1 5. Prosseguindo na forma do art. 515, §1º, do CPC, verifica-se restar claro nos autos o inadimplemento e o cumprimento da exigência de notificação do Arrendatário, que não efetuou qualquer pagamento, e, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração da CEF na posse do imóvel. 6. A jurisprudência pátria vem entendendo que, em consonância com a interpretação dada ao disposto no art. 921, I, do CPC, de que as prestações e taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, sendo admitida a cumulação da ação possessória com a cobrança dos valores em atraso 7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e, na forma do art.515, §1º, do CPC, julgar procedente o pedido da CEF de reintegração de posse no imóvel descrito na inicial, objeto de Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e condenar a parte ré no pagamento de todas as prestações e cotas condominiais atrasadas até a efetiva desocupação do bem.