ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TAXA DE JUROS. TEORIA DA IMPREVISÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANATOCISMO . 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de imóvel. Apelação em que se alega a cobrança de juros abusivos pela CEF, insurgindo-se os apelantes contra a forma de atualização do saldo devedor, anteriormente à amortização do débito, e contra a prática de anatocismo. Aduzem que, por se tratar de contrato de adesão, devem ser afastadas as cláusulas abusivas e revisado o contrato por causa superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à hipótese, e em atenção à teoria da imprevisão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de admitir a aplicabilidade do CDC em relação aos contratos de financiamento habitacional (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 789.256, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.3.2014). 3. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 4. Saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 5. Ausência de abusividade dos juros se parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado, frisando-se que a taxa anual de juros incidente no contrato em apreço é de 10,0262% (nominal) e 10,5000% (efetiva). De fato, as taxas de juros previstas no contrato (efetiva e nominal) são inclusive inferiores ao que pretende o autor limitar, em 12% ao ano. 6. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.5.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.9.2011. 7. Quanto à revisão das cláusulas contratuais por "causa superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas ", não foram apontadas, tampouco comprovadas, eventuais causas supervenientes a impedir o adimplemento das parcelas pelos mutuários. 8. Ainda que fosse o caso de eventual redução na renda do mutuário, essa, por si, não é capaz de conduzir à alteração do valor da prestação, na medida em que o comprometimento de renda, se pactuado, está direta e estritamente relacionado à renda considerada à época da contratação, não cabendo impor à instituição financeira a renegociação por mera alteração na renda. Verifica-se, ainda, na hipótese, a expressa ausência de vinculação dos reajustes dos encargos mensais ao salário, 1 vencimentos da categoria profissional ou plano de equivalência salarial. 9. Para cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. Desemprego, divórcio, separação de fato, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos. 10. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 11. Ausência de anatocismo. O contrato prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, o qual não pressupõe capitalização de juros, já que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 12. Apelação não provida.