EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, confirmando a sentença que, nos autos de execução fiscal, pronunciou a prescrição do direito de cobrança dos créditos exequendos, referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH) alusiva aos exercícios de 1994 e 1995. 2. Em que pese a alegação do embargante de omissão, verifica-se que o voto condutor analisou devidamente as questões por ele apresentadas, porém adotando entendimento contrário ao defendido. 3. Embora afastada a natureza jurídica de taxa da TAH, prevalece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos créditos relativos a esse preço público, uma vez que, embora não tenha natureza de tributo,- o que afasta a incidência do Código Tributário Nacional-, também não se submete às regras do Código Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Aplicável, então, o disposto no Decreto n.º 20.910/1932, em homenagem ao princípio da igualdade, visto que este rege a prescrição de eventuais créditos públicos de natureza não tributária. 4. A prescrição e a decadência foram analisadas no julgado de forma fundamentada e abrangente, e os questionamentos feitos pelo embargante veiculam, na verdade, pretensão de reforma do julgado, com base em sua própria interpretação das normas jurídicas envolvidas, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 5. Não há que se falar em omissão no v. acórdão, sendo certo que este órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão obtida no voto embargado. O escopo dos embargos de declaração, sob a égide do CPC-2015, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1