PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - LEI 8.213/91 - ARTIGO 16, I, § 4º - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. - A pensão por morte encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no art. 201, inciso V, § 2º, bem como nos artigos 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e destina-se aos dependentes do contribuinte, em virtude de seu falecimento, objetivando ampará-los ante a ausência do provedor das necessidades econômicas do núcleo familiar, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. - Demonstrada a condição de companheira da demandante, através de certidão de casamento da filha do casal, Cleidineia Borges Fitaroni, realizado em 05/06/2007; domicílio residencial constante no extrato do benefício do falecido segurado, coincidindo conforme abaixo, com a Rua Roldão de Souza, nº 20 - Centro de Guací/ES, além da certidão de óbito de fl. 15 (inciso VII) e; finalmente, relativo ao inciso XV, pela declaração de doação de imóvel em favor da companheira, efetivada por José Fitorini, em 28/02/1984, inserta a fl. 19. - Consoante norma vigente do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Art. 22, §º, Decreto nº 3.048/99) à época do requerimento administrativo, pelo menos três condições, devidamente comprovadas pela autora, são provas cabais de que o direito de receber a pensão de seu ex- companheiro é por demais pertinentes. - A denúncia anônima acatada pelo INSS, assim como as declarações aleatórias de alguns vizinhos da postulante, colhidas por prepostos do Instituto Previdenciário, não podem sobrepujar ou ofuscar a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora em Juízo, posto que, confirmam, categoricamente, a dependência econômica e a convivência familiar da requerente em relação ao de cujus. - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 1 - Recurso parcialmente provido