PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABO. PROMOÇÃO TERCEIRO SARGENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, por estarem as razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença. 2. O embargante ajuizou ação na qual pleiteia a retificação do ato de sua reforma, ocorrida em 25/11/2008, de modo que possa receber remuneração calculada com base na graduação de terceiro-sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde a data da transferência para a inatividade. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido. 3. Em suas razões de apelação, o recorrente inovou o pedido, ao requerer a retroação de sua promoção ao posto de terceiro-sargento à data em que completou 15 anos da graduação de cabo e, posterior retificação para a promoção ao posto de segundo-sargento a partir da data da sua reforma. 4. Não se admite a inovação do pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instancia, resta, assim, desatendido o comando do inciso II do artigo 214 do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando detêm o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 1 6. Válido destacar, por derradeiro e a título de informação, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.