APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. O título executivo judicial é originário da ação ordinária nº 94.0031777-8, no qual foi obtido provimento jurisdicional condenando a União Federal e o INSS a "pagar à demandante as diferenças relativas ao período de abril de 1989 a fevereiro de 1994 decorrentes da revisão de pensão nos termos do art. 40 da Constituição Federal, descontados os valores porventura pagos na via administrativa. Consignou que a condenação do INSS será limitada ao momento em que, comprovadamente, o pagamento da pensão estatutária da demandante tiver passado à responsabilidade do órgão ao qual se encontrava vinculado o de cujus, nos termos do artigo 248 da Lei 8.112/90. Fixou a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a data da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003), e de 1% ao mês após essa data." Decisão judicial que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução e determinou o prosseguimento da demanda pela quantia de R$ 201.992,32 (duzentos e um mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), sendo o valor principal correspondente a R$ 192.373,64 e o valor dos honorários advocatícios a R$ 9.618,68. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as normas relativas à fixação de juros moratórios possuem natureza processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Contudo, havendo coisa julgada, não poderá haver sua alteração por lei posterior, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O título executivo judicial expressamente determinou a atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e a incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a data da vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), e de 1% ao mês após essa data. Assim, tendo transitado em julgado nesses termos, a matéria encontra-se protegida pela imutabilidade, não sendo permitida a utilização de índices diversos, ficando afastada a incidência da Lei nº 11.960/09, em observância à garantia constitucional da coisa julgada. Precedentes: STJ, Corte Especial, EAg 1036286, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.3.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201250010030175, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R: 17.10.2014. 3. Havendo controvérsia fática que demande dilação probatória quanto à base de cálculo, o devedor deve se valer dos embargos à execução e, uma vez que estes têm natureza autônoma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comprovação da alegação do desacerto dos cálculos executados. Não existem nos autos elementos que possam vir a formar o juízo de convicção em sentido contrário ao que 1 está delineado nas planilhas emitidas pelo Sistema Único de Benefícios - DATAPREV. Assim, cabe afastar a alegação do embargante quanto à ocorrência de erro material nos valores dos benefícios, uma vez que não se desincumbindo de seu ônus probatório. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010114927, Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.06.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201051010022184, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 16.05.2012. 4. Apelação parcialmente provida.