AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL MÉDICO. GRADUAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.336/2010. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante, União Federal, objetiva a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da convocação do Agravado para a prestação de serviço militar. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que, antes de 26 de outubro de 2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, que era compulsório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação em razão do estudo. 3. Em relação aos graduados após o advento da Lei 12.336/2010, há possibilidade de "convocação posterior" para o serviço militar obrigatório. 4. O Agravado fora dispensado do serviço militar obrigatório no ano de 2002 por ter sido incluído no excesso de contingente, entretanto, por ocasião da conclusão do curso de medicina, em 2016, foi novamente convocado com fundamento na Lei 12.336/2010. 5. Recurso provido.