ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEI 9.985/00. SNUC. PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA. INSTITUTO CHICO MENDES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 20 DO DL 3.365/41. DESPROVIMENTO. 1. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi criado pela Lei 11.516/2007, com a atribuição de, dentre outras, propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação, nos moldes da Lei 9.985/00, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 2. Pela leitura conjunta do artigo 1º, inciso I da Lei 11.516/2007, diploma legal que criou o ICMBio, e do art. 6º, inciso IV, da Lei do SISNAMA (Lei 6.938/81), resta nítida sua legitimidade para promover desapropriações, tendo em vista ser, juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 3. Trata-se de área particular inserida em unidade de conservação da categoria Parque Nacional (art. 8º, III, Lei 9.985/00), que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, nos termos do art. 11, caput. Contudo, a criação de Parque Nacional não leva, por si só, à afetação para o fim de preservação ao qual se destina, sendo necessário desapropriar as áreas particulares incluídas em seus limites, conforme dispõe o §1º do art. 11. 5. O Decreto-Lei nº 3.365/41, ao estabelecer o procedimento especial das desapropriações por utilidade pública, dispôs expressamente que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta (art. 20), que o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização (art. 24, caput, parte final), que o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34, caput), e que, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (parágrafo único do art. 34). 7. No caso dos autos, como relatado no Parecer nº 189/2013/DPFE-ICMBIO-CR8/PGF/2011-00, 1 apesar do aceite da proposta de preço, ainda há pendências no que diz respeito a débito fiscal de Imposto de Transmissão Causa Mortis e à regularidade das edificações construídas em áreas de preservação permanente, que impossibilitariam a conclusão da desapropriação amigável, tendo sido esses os motivos que levaram ao ajuizamento da demanda. 8. A dificuldade de complementar a documentação que instruiria o procedimento administrativo de desapropriação também mostrou ser um entrave à sua conclusão, levando à opção pela via judicial, conforme se verifica à fl. 430: "Reafirma-se a necessidade de complementação documental, nos termos da IN nº 02/2009, sob pena de impedimento à conclusão do procedimento e consequente ineficácia desta proposta de aceite", o que se confirma, igualmente, por consulta ao site do TJRJ, processo de inventário n. 0002101- 34.2015.8.19.0081, ajuizado pelo próprio ICMBio, por meio do qual requer a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante provisório, afirmando ser entidade interessada, pois tem como objetivo a desapropriação de imóvel de propriedade do falecido. 9. Presente o interesse de agir, que se traduz pelo binômio "necessidade/adequação", sendo necessidade a impossibilidade de obtenção do reconhecimento do direito senão pela via judicial escolhida, ao passo que a adequação diz respeito à compatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual pela parte autora utilizado. 10. Embora, a princípio, inexista conflito de interesses entre a Administração e o proprietário particular no que tange ao valor da indenização, que teria sido aceito na via administrativa, dificuldades procedimentais impediram a formalização daquele acordo, compelindo o ICMBio a adentrar na via judicial, sem a qual não alcançaria a pretendida desapropriação. Some-se a isso o fato de comprovar a suficiência de recursos para promover o depósito do valor ofertado administrativamente, para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15, §1º do DL n. 3.365/41. 11. A Unidade de Conservação Parque Nacional de Itatiaia foi instituída pelo Decreto n. 1713/1937, tendo o Decreto n. 87.586/82 ampliado a área protegida. Nesse passo, descabe ao Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para decidir se o decreto expropriatório indicado expressa ou não caso de utilidade pública, a teor do art. 9º do Decreto- Lei n. 3.365/41 ("Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública"). 12. O processo de desapropriação foi ajuizado no ano de 2014, muitos anos após a criação ou ampliação do Parque. Expirado, portanto, o prazo limite de cinco anos para se promover a expropriação, prazo quinquenal previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 13. O reconhecimento de nulidade, por ausência do órgão ministerial em demandas nas quais sua atuação seria obrigatória, requer a demonstração de prejuízo, conforme entendimento do eg. STJ. 14. Em que pese rebatidos os outros fundamentos da sentença terminativa, deve ser a mesma mantida, tendo em vista a caducidade do decreto expropriatório, restando ausente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, CPC/73. 15. Recursos de apelação desprovidos.