TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. ARTIGO 43, II DO CTN. LEI 9.250/96. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. O acórdão recorrido, em sintonia com os fundamentos da sentença de 1º grau, adotou a tese de que os valores recebidos a título de Superavit enquadram- se como benefício recebido de entidade de previdência privada; se constituem em evidente acréscimo patrimonial, devendo, portanto, observar as disposições legais contidas nos artigos 43, II do CTN e 33 da Lei nº 9.250/95. 4. O v. decisum impugnado concluiu, ainda, de forma clara, coerente e fundamentada - sob o amparo do REsp nº 1.011.554-CE - o entendimento de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de investimentos e aplicações financeiras realizadas pela própria entidade de previdência privada por configurar inequívoco acréscimo patrimonial; que o mesmo posicionamento vem sendo adotado por esta Egrégia 4ª Turma Especializada e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões, de que são exemplos os seguintes julgados: AC-2013.51.02.000262-6, DJe 27/03/2015, AC-00084863520124013800, 8ª Turma, Dje 27.03.2015 e APELREEX 00244437720104036100, 3ª Turma, Dje 13.06.2014, respectivamente. 5. É patente a insubsistência dos argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o 1 acórdão embargado verificou, através da documentação constante dos autos (fls. 68/103), que os referidos benefícios estão previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Valia (artigos 132 e 133), provenientes do Fundo de Distribuição de Superavit, tendo o seu pagamento condicionado à preliminar recomposição obrigatória da Reserva de Contingência prevista no artigo 18 da Res. CGPC nº 26/Conselho Gestor da Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social, bem como às disposições contidas no artigo 20 da Lei Complementar nº109/2001. 6. Resta consignar que os valores percebidos pelos autores não podem ser considerados como rendimentos de poupança, sendo certo, ainda, que, independentemente da denominação dada pela entidade que o distribuí, ostentam a natureza jurídica de benefício de caráter previdenciário, pagos por entidade de previdência privada que é regida por legislação específica e tributária própria. 7. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 8. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o f im de prequestionamento da matéria devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, devem os recorrentes fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.