PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. 1. Sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo indeferido, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescido de juros e correção monetária; 2. Para que ocorra o fenômeno processual da coisa julgada, torna-se necessária a reprodução de duas ações idênticas, de modo a viabilizar a constatação da tríplice identidade nos elementos constitutivos da ação (partes litigantes, causa de pedir e pedido), com fulcro no artigo 301, §2º, do CPC; 3. Insta salientar, que a nova propositura de ação, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, baseou-se no agravamento das condições de saúde da autora e na impossibilidade de se manter ativa no desempenho de suas funções habituais no campo. Portanto, destaca-se que não é completa a identidade entre os pressupostos processuais sob análise, por ser a causa de pedir da presente ação diversa da que motivou o ajuizamento da demanda anterior. 4. Observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, demonstram que a incapacidade que acomete o autor é parcial e temporária; 5. Não há na Lei Estadual nº 9.974/2013, bem como na Lei Estadual nº 4.897/93, que foi pela primeira revogada, versando sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. 6. Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. 1